Seus direitos sobre os dados pessoais (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) dá a você, titular dos dados, os direitos abaixo. Exercê-los é gratuito.
1. Seus direitos (art. 18)
| Direito | O que significa | Como fazer |
|---|---|---|
| Confirmação e acesso | Saber se tratamos seus dados e receber uma cópia | Gerenciamento > Privacidade e LGPD > Exportar meus dados ou pedir por e-mail |
| Correção | Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados | Editar no app ou pedir por e-mail |
| Anonimização, bloqueio ou eliminação | De dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade | Pedir por e-mail |
| Portabilidade | Receber seus dados em formato estruturado | Exportar no app (JSON com tudo, ou a planilha em Gerenciamento > Dados) |
| Eliminação | Apagar dados tratados com consentimento e excluir a conta | Gerenciamento > Privacidade e LGPD (apagar os dados financeiros ou excluir a conta) ou por e-mail |
| Informação sobre compartilhamento | Saber com quais entidades compartilhamos | Veja a Política de Privacidade, seção 4 |
| Informação sobre não consentir | Saber as consequências de recusar consentimento | Veja a Política de Cookies |
| Revogação do consentimento | Retirar um consentimento dado | Por e-mail (hoje o site não usa nada que dependa de consentimento; se passar a usar, a escolha poderá ser mudada no próprio site) |
| Oposição | Opor-se a tratamento feito sem consentimento, se em desconformidade com a lei | Pedir por e-mail |
| Revisão de decisões automatizadas | Não tomamos decisões automatizadas que afetem seus direitos | — |
2. Como pedir
Envie e-mail para privacidade@mescheio.com.br, do endereço cadastrado na sua conta, dizendo qual direito quer exercer. Para sua segurança, podemos pedir uma confirmação adicional de identidade (por exemplo, um link enviado ao e-mail da conta ou a confirmação por duas etapas). Não peça nem envie senhas ou documentos por e-mail.
3. Prazos
- Confirmação da existência de tratamento ou acesso em formato simplificado: imediatamente, quando possível.
- Declaração completa (origem, finalidade, critérios): em até 15 dias do pedido.
- Demais pedidos: responderemos em prazo razoável, em regra até 15 dias, e informaremos se houver algum impedimento (por exemplo, dados que a lei obriga a manter).
4. O que acontece quando você exclui a conta
- Pela tela: em Gerenciamento > Privacidade e LGPD > Excluir minha conta, com a sua senha e, se você ligou a verificação em duas etapas, o código do aplicativo (ou um código de reserva). A conta, todos os dados financeiros e os backups guardados no app são apagados na hora, o acesso é encerrado em todos os aparelhos e você recebe um e-mail de confirmação. Exporte seus dados antes, se quiser guardá-los.
- Por e-mail: o responsável confirma que o pedido vem do endereço da conta, exclui a conta e a pasta de dados pelo comando de administração em até 15 dias, registra a ação, e você recebe o mesmo e-mail de confirmação.
- Os registros de acesso e segurança (data, hora, IP, navegador e o e-mail da conta) ficam por 6 meses, por obrigação legal (Marco Civil da Internet, art. 15), e depois são apagados.
- Você pode criar uma conta nova com o mesmo e-mail depois, com um novo convite.
- Cópias de segurança criptografadas podem conter seus dados por até 12 meses até serem sobrescritas; elas não são restauradas nem usadas para outra finalidade.
- Dados que a lei obriga a guardar (por exemplo, cobrança e fiscais) ficam pelo prazo legal, só para essa finalidade.
5. Encarregado e reclamações
Encarregado/canal do titular: Fabio Santana Chagas (o próprio controlador), privacidade@mescheio.com.br. Se não ficar satisfeito, você pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em gov.br/anpd, além dos órgãos de defesa do consumidor.